Foto: Divulgação/CongressoNacional.leg.br
A Internet segue venceendo! Por unanimidade em votação no Senado Federal, o projeto de Lei 174/2016 foi aprovado pela casa legislativa. Isso significa que será incluído um inciso no artigo 7º da Lei 12.965/2016, o Marco Civil da Internet, que dispõe o seguinte:
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
(…)
”XIV: Não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.
Com isso, a intenção das teles de impor franquias na Internet banda larga, algo que já ocorre na Internet móvel, foi pro espaço. Vale lembrar que o lobby foi tão pesado que até o presidente da Anatel havia dito que este seria um caminho sem volta.
O projeto de Lei passou também pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação, bem como sofreu enorme pressão popular. O texto segue para a Câmara dos Deputados, onde deverá passar com folga já que existem mais de 90 projetos sobre o mesmo tema. Depois deverá ser promulgado pelo presidente da República e passará a valer em todo o Brasil.
O engraçado é que minha operadora já cobra com franquia desde sempre. Hoje é 65,00 reais 100 GB.
As Teles não vão deixar barato. Tem que ficar de olho mesmo.
O termo não é promulgado, mas sancionado.
A Lei é 12.965/2014 … não 2016 .